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Cadastro Positivo: Novas Regras

Conheça as novas regras do sistema que promete juros menores e concorrência entre os bancos

A partir de julho de 2019 ocorrerá inclusão automática de consumidores (pessoas físicas e pessoas jurídicas) no banco de dados com informações de pagamento chamado “Cadastro Positivo”. A finalidade desse cadastro é poder disponibilizar informações sobre a capacidade de pagamento dos consumidores. Com essa informação, a concessão do crédito se adequará melhor a cada perfil de cliente. Aqueles que pagam suas contas em dia poderão se beneficiar de melhores condições de pagamento de empréstimos, como juros mais baixos ou parcelamentos mais longos, por exemplo.

O que é o cadastro positivo?

É um banco de dados que reúne informações de consumidores com um bom histórico de pagamentos. Ou seja, aqueles que costumam pagar suas dívidas em dia e não estão inadimplentes. É uma espécie de “currículo financeiro” do bom pagador.

Para que serve?

O cadastro positivo serve como referência para varejistas e credores (bancos ou financeiras) identificarem quem são os bons pagadores que buscam crédito. De posse dessas informações, o objetivo é que eles consigam separar quem atrasa as contas de quem paga os boletos em dia e, assim, decidir para quem vão emprestar dinheiro. Quando o risco de calotes é mais baixo, eles podem cobrar juros menores do consumidor.

Esse ‘selo de bom pagador’ já funciona no Brasil?

Sim. A Lei do Cadastro Positivo entrou em vigor em agosto de 2013, mas a adesão foi bem menor que o previsto. A expectativa da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) era de que ele reunisse 40 milhões de inscritos após um ano. Mas até maio de 2018, o cadastro tinha cerca de 7 milhões de pessoas, segundo a Boa Vista SCPC. Hoje, a inclusão nesse cadastro é opcional, por questão de privacidade, e quem quiser entrar precisa pedir para ser incluído.

Qual o objetivo do projeto de lei aprovado na Câmara?

Para aumentar a adesão ao cadastro, a Câmara aprovou o texto-base do projeto que modifica a lei do Cadastro Positivo, para que os consumidores com bom histórico de dívidas sejam incluídos automaticamente. A proposta prevê a entrada imediata de toda pessoa que tiver CPF e estabelece que quem não quiser fazer parte pode pedir para sair. O projeto ainda precisa ter os destaques votados na Câmara, mas a votação está adiada desde julho. Após essa etapa, ele deve voltar ao Senado, onde já havia sido aprovado, para então ser sancionado.

Quais os principais pontos do texto-base que foi aprovado na Câmara?

Cadastro aberto: os gestores do banco de dados podem compartilhar as informações com empresas e bancos;

Nota de crédito: quem tem as contas em dia recebe uma pontuação.

Comunicação: quem for adicionado no cadastro deve ser comunicado da inclusão e dos canais disponíveis para sair do banco de dados em até 30 dias;

Saída do cadastro: cancelamento e reabertura do cadastro somente serão feitos com um pedido do próprio consumidor. O gestor do cadastro terá dois dias úteis para atender ao pedido;

Acesso aos dados: o consumidor poderá ver seu histórico e pontuação e pedir que informações erradas sejam corrigidas em até 10 dias;

Proteção de dados: o projeto determina que a quebra do sigilo bancário pode levar a prisão de um a quatro anos.

Quem é responsável por coletar as informações?

Empresas especializadas em análise de crédito, como Serasa, Boa Vista e SPC. Hoje, essas empresas compartilham as informações com varejistas, financeiras e bancos, que vão avaliar se concedem crédito e sob quais taxas de juros, de acordo com a capacidade de pagamento dos clientes.

Quais informações estão nesse cadastro?

Não está claro como as empresas obtêm estes dados, mas sabe-se que lá está o histórico de pagamentos de dívidas, desde faturas de cartão de crédito, contas de luz e telefone, internet, empréstimos e financiamentos. Esse cadastro traz a data do início da dívida, o valor das prestações com datas de vencimento e a informação de que a dívida foi paga.

O que é nota de crédito (score)?

O score serve para medir o risco do consumidor em não pagar uma dívida aos credores. Ela é dividida entre baixo, médio e alto risco de inadimplência, de acordo com o histórico de pagamento de cada consumidor. Quanto mais alta a nota, maiores as chances de obter crédito a um custo mais baixo. Os dados no cadastro positivo influenciarão esse score.

O que faz a nota de crédito subir ou cair?

Cada bureau de crédito pode estabelecer seus critérios para essa nota. De modo geral, quando o consumidor paga as contas em dia e tem menos de 30% de sua renda comprometida com empréstimos, o score sobe. Na outra direção, quem atrasa o pagamento de dívidas, está com o nome sujo e comprometeu boa parte de seus ganhos com crédito tem sua pontuação reduzida.

Qual a diferença para o cadastro negativo?

As empresas no Brasil trabalham com a lógica inversa do cadastro positivo: avaliam o histórico de mau pagamento de consumidores e empresas (inadimplência ou atraso nas dívidas) para decidir se vão negar crédito ou cobrar taxas mais altas de quem estiver na “lista negra”. Hoje, quem tem o “nome sujo” entra automaticamente nessa base de dados.

Por que o cadastro positivo é associado à queda dos juros?

Porque, ao separar os bons dos maus pagadores, os bancos e varejistas tem, em tese, mais condições de fazer uma análise de crédito personalizada, e não apenas baseada em níveis de inadimplência, nos quais os clientes com as contas em dia costumam pagar as mesmas taxas que os maus pagadores.

O que dizem os defensores do cadastro positivo?

Espera-se que o consumidor tenha mais chances de obter taxas menores e prazos mais longos quando pedir empréstimo ou financiar um bem. Um estudo do Santander, de julho deste ano, prevê que o nível de inadimplência deve cair em 43% e o percentual de tomadores aprovados dobraria com a adoção do Cadastro Positivo. O banco calcula que a inclusão automática de consumidores no cadastro tem potencial em aumentar o volume de crédito em 10% do PIB.

Segundo a Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), o novo cadastro positivo pode representar para as empresas um aumento de R$ 790 bilhões (12% do PIB) na geração de negócios, injetar até R$ 1,1 trilhão na economia e possibilitar o ingresso de 22 milhões de pessoas no mercado de crédito.

O que defendem os críticos ao cadastro?

Órgãos de defesa do consumidor chegaram a ser opôr ao projeto de lei, alegando que não há transparência sobre como tais informações serão coletadas, e que as empresas terão acesso a dados privados sem o prévio consentimento do cliente. Contudo, a recém-sancionada Lei de Proteção de Dados, que exige o prévio consentimento para o uso de informações pessoais, exclui a proteção de crédito dessa exigência, fortalecendo o argumento do ‘novo’ cadastro positivo.

Fonte: Reportagem de Taís Laporta, G1. Publicada em 18/08/2018

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